ITC: O Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado todo dia 7 de março em todo o território nacional
O Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado todo dia 7 de março em todo o território nacional. Nada mais justo que homenagear tão relevante função jurídica, desempenhada pelas carreiras à administração pública e à sociedade.
Lei 12.636, de 14 de maio de 2012, que o institui como marco que reforça a história das carreiras responsáveis por essa nobre missão constitucional ao longo da organização da sociedade brasileira. Momento importante de refletir sobre os avanços e desafios para a consolidação de instituições públicas fortes e independentes para o exercício de atividades técnicas de orientação jurídica e de defesa das políticas e do patrimônio públicos.
A data foi escolhida em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia. A função foi o passo inicial para a criação dos atuais cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União (advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central) e das Procuradorias Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que contam todas, hoje, com mais de 20 mil membros em atividade.