Expira na próxima segunda, um dia após as eleições municipais, o prazo para que o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), e o governador Jaques Wagner (PT) respondam ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a lei de privatização dos cartórios, sancionada em dezembro do ano passado.

Uma ação proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, torna incerto o destino dos 145 ex-servidores que optaram por deixar o serviço público do Judiciário para ser dono de cartório.

Toffoli é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), feita por Gurgel, que questiona o 2º artigo da lei baiana. Nele, é dado ao servidor o direito de optar, a partir da privatização, se continuava como funcionário público ou virava um empresário, gestor de um dos 1.463 cartórios extrajudiciais na Bahia. O prazo para optar expirou em abril e 145 servidores são hoje donos de cartório, 30 na capital e 115 no interior.

O argumento do procurador é o da ausência de concurso público de provas e títulos para assumir o cargo. “As normas impugnadas permitiram que os ocupantes desses cargos (cartoriais) pudessem optar pelo regime privado, na condição de delegatários, em violação ao comando constitucional que exige concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro”, diz o texto da ação, evocando o artigo nº 236 da Constituição.

Prejuízo – Caso os ministros do STF concordem com Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até a feitura de concurso público. “Se isso ocorrer, esses servidores podem ser reabsorvidos e relocados na Justiça, mas não há como saber isso agora”, diz a assessoria do TJ-BA. Até a decisão, os 145 cartórios funcionam normalmente e não há prejuízo nos serviços.

Na maioria dos casos, a migração foi vantajosa financeiramente para o ex-funcionário público. Agora, os novos empresários se queixam de que investiram alto no negócio para oferecer qualidade no serviço prestado à população – uma das prerrogativas da opção prevista na lei – e temem  prejuízo.

Os tabelionatos de protesto de títulos de Salvador são um exemplo. As proprietárias dos 1º, 2º, 3º e 4º cartórios de protesto, juntas, alugaram andares de um edifício na Rua Pará,  na Pituba, fizeram site, compraram equipamentos novos e formaram, cada uma delas, equipe de funcionários. Maria de Fátima Bulhões, advogada e concursada do TJ em 1982, por exemplo, investiu mais de R$ 300 mil no 2º Ofício.Blog da Resenha Geral.