Itapetinga: Não haverá sessão nesta quinta-feira (26); veja projetos aprovados ontem
A Câmara Municipal de Itapetinga informa que não haverá sessão nesta quinta-feira (26), em virtude da realização de duas sessões ordinárias na noite de ontem (quarta-feira), quando foram aprovados quatro projetos de lei, de autoriado Poder Executivo Municipal, e respectivos pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. Veja abaixo a relação dos documentos aprovados:
Ascom/ Câmara
| PROJETO DE LEI | EMENTA | PARECERES |
| PROJETO DE LEI Nº 011/17 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 2017, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 534.000,00 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil Reais), destinado ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) na forma que indica e dá outras providências”.
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A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas manifestou-se favorável pela conveniência e legalidade do texto do Projeto de Lei Nº011/2017.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu emenda aditiva para que constasse na redação da ementa e do artigo 1º o nome do órgão ao qual se destina a suplementação, neste caso o SAAE. |
| PROJETO DE LEI Nº 015/17 | Altera o Anexo 2.1 – Parâmetros Urbanísticos do Anexo 2 à Lei nº 1.179, de 05 de junho de 2012, LEI 1.238/2014 e a LEI 1.297/2015 e cria os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art.110 da Lei nº 1.179/2012, que aprovou o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Itapetinga-BA.” | A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) propôs a alteração dos artigos 1º e 2º, mudando a palavra “homologação” para “entrada em vigor” do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. A CCJR também alterou o anexo único do projeto, precisamente nas zonas ZRI, ZR2 e Zonas de Serviços Pesados, inerentes aos recuos mínimos laterais das unidades (Unifamiliar). |
| PROJETO DE LEI Nº 016/17 | “Cria a PMP – Patrulha Maria da Penha no município de Itapetinga e dá outras providências”. | A Comissão de Constituição, Justiça e Redação propôs a alteração do artigo 3º, retirando a repetição da terminologia “Patrulha Maria da Penha”, além de incluir no artigo 4º a lista tríplice no processo de escolha das duas guardas femininas que farão parte da coordenação da Patrulha. |
| PROJETO DE LEI Nº 017/17 | “Altera “a Lei n° 195, de 17 de Novembro de 1967, cria a Guarda Municipal de Itapetinga” e dá outras providências”. | A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou várias emendas que resultaram na elaboração de um projeto substitutivo ao apresentado pelo Poder Executivo. |
