Na noite da última quinta-feira (22), a Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias, ocasião em que aprovou o Projeto de Lei Nº 023/17, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico. O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A criação do órgão colegiado vai permitir o acesso aos recursos federais destinados a serviços de saneamento básico, adequando o município às diretrizes nacionais. Ao justificar o projeto, o Executivo explicou que a instituição do conselho é condição essencial para o acesso aos recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos destinados a serviços de saneamento básico no município.

Conforme o texto aprovado, o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Itapetinga é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Entre as competências do Conselho de Saneamento Básico estão: debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.

O texto estabelece, ainda, que o Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

De acordo com o projeto de lei, o presidente do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico será o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), além disso, o órgão será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes: dois representantes de entidades organizadas da sociedade civil que possuem atuação direta ou indiretamente na área de saneamento básico, sendo um indicado pela Igreja Católica e outro indicado pela Igreja Evangélica; dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; dois representantes da prestadora de serviços públicos de saneamento básico no Município – SAAE; um representante dos usuários de serviços de saneamento básico que possuam alguma formação técnica ou comprovada experiência na área de saneamento básico, sendo um indicado pela Associação das Indústrias de Itapetinga e Microrregião; um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente; dois representantes de Instituição de Ensino que ministra curso com afinidade para a área de saneamento básico, sendo um indicado pela UESB e outro pelo IFBaiano.

Por: Ascom/ Câmara