Após o recesso iniciado no dia 3 de julho, as atividades parlamentares no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) serão retomadas na tarde desta terça-feira, 1º. Pela frente, os deputados estaduais terão a apreciação da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, permitirá a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas aos municípios que estão com o ‘nome sujo’ – ou seja, inadimplentes com órgãos como INSS e Embasa.  Apelidada de ‘PEC Bomba’ por causa do impacto que poderá ter nas contas do governo estadual e comemorada por prefeitos que enfrentam a crise fiscal no interior baiano, a pauta quase foi votada na última sessão antes do hiato legislativo.  

Na ocasião, porém, o líder da situação, deputado Zé Neto (PT), desfez a dispensa de formalidades (acordo entre líderes do governo e da oposição) que permitia a votação sem discussão nas comissões temáticas.  Agora, no entanto, a matéria – única que tramita no legislativo baiano, já que o Executivo não enviou projetos para a casa durante o recesso – é tratada com prioridade pelo presidente da Assembleia, Ângelo Coronel (PSD), autor da proposta que altera a Constituição do Estado da Bahia.  “A PEC será um alívio para as prefeituras que estão inadimplentes, sem poder assinar convênio para minimizar algumas demandas na área de saúde e educação”, defende o chefe do legislativo baiano.

Segundo ele, a alteração adequa a constituição estadual à Carta Magna federal, que já permite o repasse de emendas impositivas a municípios inadimplentes, desde que para fins sociais, saúde ou educação.  Esses valores podem chegar a até R$ 81,9 milhões, já que cada um dos 63 deputados estaduais têm direito a indicar como serão empenhados até R$ 1,3 milhões por ano em emendas impositivas (àquelas que o governo é obrigado a pagar).  Atualmente, de acordo com estimativa feita por Coronel, apenas 20% das prefeituras estão aptas a receber recursos estaduais – o que, considerando os 417 cidades do estado, dá 83 municípios adimplentes e 334 inadimplentes.