Fabíola apresenta PL que veda ao Estado locação de imóvel e concessão de benefícios fiscais a empresas que cobrem estacionamentos
A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) apresentou esta semana à Assembleia Projeto de Lei que veda ao Estado a locação de imóvel e a concessão de benefícios fiscais a empresas ou estabelecimentos comerciais que cobrem dos agentes públicos estaduais, idosos, deficientes e consumidores de serviços públicos, valores referentes à cobrança de estacionamento rotativo ou similar.
De acordo com a parlamentar o objetivo do Projeto é “proteger aqueles funcionários e servidores públicos, que, mesmo trabalhando com dificuldades, muitos deles ganhando salário mínimo e outros apenas comissões, ainda são obrigados a pagarem estacionamentos em locais onde trabalham, com os parcos recursos recebidos pelo seu suor; bem como aqueles que utilizam serviços públicos como os presentes no SAC”, explicou Fabíola.