Um levantamento feito pelo Varela Notícias aponta que diversos funcionários públicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) têm rendimentos líquidos acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil, valor definido há 12 anos via emenda constitucional e que tem como base a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar dos salários estarem dentro dos valores estipulados por lei, o acúmulo de benefícios como abonos, vantagens pessoais, adicionais, funções gratificadas, entre outros, fazem com que muitos agentes públicos recebam acima do teto. A situação se repete desde juízes e desembargadores até técnicos de nível médio.

Para a grande maioria dos brasileiros, um vencimento acima de R$ 39,2 mil é algo impensável. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do IBGE de 2018, a renda média mensal (R$ 928) de 60% dos trabalhadores brasileiros — o correspondente a 54 milhões de brasileiros empregados com carteira assinada ou na informalidade — foi menor que um salário mínimo (R$ 954) no ano em questão.

Apesar dos valores vultuosos, as remunerações em questão não são ilegais. De acordo com a Emenda Constitucional Nº 47, de 5 de julho de 2005, Art. 1º § 11, “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Vale lembrar também que os valores citados nesta reportagem são correspondentes ao mês de abril de 2020, e não necessariamente ocorrem com recorrência.

Os números

Entre os servidores ativos, 19 entre 7623 recebem “supersalários”. Funções variadas conseguem acumular vencimentos expressivos, como arquiteto, escrivão, técnico de nível médio e assessor de juiz. Um dos casos que mais chamam atenção são duas atendentes de recepção que receberam rendimentos no último mês acima dos R$ 50 mil, valor mais alto que o salário do presidente de República.

No caso de uma dessas atendentes de recepção, que trabalha no gabinete de uma desembargadora, os altos valores são dão por conta de acúmulos de abonos, adicionais, vantagens pessoais, funções gratificadas e salário férias. Apesar da remuneração paradigma ser apenas pouco mais de R$ 5 mil, o total de rendimentos antes dos descontos como previdência e imposto de renda chega a R$ 72 mil.

Com os descontos, a funcionária em questão recebeu R$ 51.001,04 mil em abril. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), um atendente de recepção ganha R$ 1.329,66 em média no país. O valor é mais que o dobro do que a remuneração base do governador da Bahia, Rui Costa (PT), que recebe cerca de R$ 22,4 mil reais por mês, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA).

Entre os servidores inativos, três entre os 3866 receberam “supersalários” no mês de abril, com vencimentos acima de R$ 40 mil. Em destaque, há uma jornalista cujo vencimentos líquidos chegaram a R$ 41,4 mil reais. O salário médio de um jornalista no Brasil, de acordo com dados oficiais da Caged, é de R$ 3,6 mil reais. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o salário base do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM) — que reduziu seus vencimentos em 30% durante a crise do coronavírus — é de R$ 24,8 mil, quase 60% menor que o da profissional do TJ-BA em questão.

Dois dos 61 desembargadores na ativa do TJ-BA receberam acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil em abril. Um recebeu R$ 46,7 mil, enquanto outro teve ganhos de R$ 41,3 mil. Entre os desembargadores inativos do Tribunal de Justiça baiano, a situação se repete: um magistrado recebeu R$ 58,9 mil reais no último mês. Neste caso, R$ 19,6 mil reais foram por conta do adiantamento de uma gratificação natalina.

Entre os juízes de direito titulares e ativos do Tribunal, seis entre os 504 receberam os chamados “supersalários” no mês de abril, com vencimentos que ultrapassam a casa dos R$ 40 mil. No Brasil, de acordo com pesquisa da Oxfam em parceria com o Datafolha, 80% dos brasileiros têm renda per capita inferior a R$ 1,4 mil. Confira na tabela abaixo a lista de magistrados.

Já entre os juízes inativos, a situação é semelhante. Cinco magistrados, entre os 142 totais, receberam rendimentos acima do teto constitucional, baseado no salário de R$ 39,2 mil de um ministro do Supremo. Confira abaixo a tabela que mostra os juízes que receberam pomposos vencimentos em abril de 2020.

Enquanto isso, no Tribunal de Justiça, os estagiários sofrem com cortes em suas bolsa-estágio. De acordo com uma denúncia feita por um funcionário que optou por não se identificar ao VN, o TJ-BA teria cortado o auxílio-transporte dos estagiários, sob a justificativa de ‘contenção financeira’ por conta da crise da Covid-19.

A existência de remunerações acima dos limites não é um fato incomum no Poder Judiciário brasileiro. Estados como São Paulo, Mato Grosso, Sergipe e o Distrito Federal já tiveram diversos casos de servidores recebendo acima do teto estipulado, quase sempre por meio de verbas extras.

No total, os 59 funcionários do TJ-BA que receberam “supersalários” custaram ao erário baiano cerca de R$ 2,5 milhões. A média dos desses valores é de R$ 42,6 mil reais. Todos os dados e informações apresentados nesta reportagem estão disponíveis na Internet para todo e qualquer cidadão através do portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O outro lado

A equipe de reportagem do VN entrou em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que enviou a seguinte nota explicando a questão dos supersalários:

O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) esclarece que apesar do decreto de aposentadoria incluir todas as vantagens e gratificações ao longo da carreira, nenhum servidor se aposenta com salário integral acima do teto estabelecido pela lei.

O teto constitucional para Servidores do Poder Judiciário corresponde ao valor de R$ 30.471,10 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos), o que é respeitado na folha de pagamento dos funcionários da Justiça Baiana e no processo de aposentadoria.

Vale ressaltar que no mês em que o servidor tem direito à percepção do salário férias e/ou 13º salário, a remuneração poderá exceder o valor do teto constitucional, porque a própria legislação (Resoluções nº 13 e 14 de 21 de março de 2006, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça) exclui determinadas verbas da soma de valores vinculadas ao teto constitucional, como por exemplo, o adiantamento de férias, décimo terceiro salário e verbas de caráter indenizatório, que são previstas em lei, não fazendo parte dos recursos que são somados à remuneração mensal e limitados pelo teto constitucional.

Algumas aposentadorias cumpriram determinações legais de direitos adquiridos em décadas anteriores, o que foi corrigido nos últimos anos. Os funcionários mais antigos ainda fazem jus aos valores adquiridos de acordo com os símbolos e vantagens, o que não ocorre com os servidores após o ano de 2010.

Ratificamos que o limite do teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 30.471,10, é cumprido quando da implantação dos proventos, apesar da soma atingir valores que superam o limite por conta de vantagens adquiridas ao longo de décadas.

A nova gestão do Poder Judiciário do Estado da Bahia tem observado em todos os aspectos legais e constitucionais, a fixação e pagamento da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como, está pautada na transparência, legalidade e busca pela otimização dos recursos públicos.

Para corroborar com essa afirmativa, houve nos últimos meses, a adoção de medidas para a redução, racionalização, contingenciamento, contenção, monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento, conforme o Ato Conjunto nº 06, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2020, mais uma ação da nova gestão do PJBA. O resultado desse trabalho foi uma economia de mais de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) somente no mês de abril/2020, em relação ao cronograma de desembolso publicado no início do exercício.

O compromisso com a adequada aplicação dos recursos públicos é uma preocupação da atual gestão do PJBA, antes mesmo do início da pandemia que assola o planeta. Tanto assim que, conforme noticiado amplamente pela imprensa baiana, em apenas 40 dias de administração foram economizados mais de R$ 3,4 milhões. As medidas adotadas previamente, inclusive, têm sido de vital importância neste momento de crise na arrecadação dos entes estatais.

Nota da reportagem: vale lembrar que, em 2019, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) subiu de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Os funcionários do TJ-BA podem receber até 90,25% do subsídio pago aos ministros. Logo, o valor do teto para estes funcionários seria de R$ 35.462,22. De todo modo, a matéria leva em conta o teto constitucional federal, no valor de R$ 39,2 mil. (Varela Notícias)