O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou um projeto que proíbe a cobrança de uma taxa para a realização de prova de segunda chamada para estudantes das escolas particulares da Bahia por motivo de saúde. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da do Estado desta quarta-feira (6).

De acordo com a determinação, as unidades de ensino da rede particular não poderão impedir que o aluno realize provas, testes, exames ou qualquer outra forma de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja pelo não pagamento desta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

“O estabelecimento infrator a ressarcir em dobro e correções monetárias ao estudante, o valor cobrado abusivamente”, diz trecho do texto.