Na noite de ontem (quarta-feira), a Câmara Municipal de Itapetinga realizou duas sessões ordinárias que resultaram na aprovação do Projeto de Lei Nº 012/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Novo Código Tributário e de Rendas do Município.

Em virtude do pedido de vista do vereador Valdeir Chagas (PDT), foi adiada a votação dos projetos que estavam pautados para quarta-feira (27). Entretanto, a pedido do vereador Sargento Alberto (PP), o projeto de lei do novo Código Tributário Municipal entrou na ordem do dia com dispensa de parecer e interstício, sendo aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares presentes.

Em vigor desde 1993, o atual Código Tributário do Município é considerado hoje ultrapassado. Nesse sentido, o projeto aprovado ontem vem adequar a legislação municipal às novas disposições, tais como a Lei Complementar N°. 157/2016, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 116/2003, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com a mensagem do prefeito Rodrigo Hagge (PMDB), a modernização da legislação tributária visa ampliar e regular a oferta do exercício de atividades econômicas, possibilitando atender aos interesses e necessidades da população e integrar e complementar os serviços públicos, visando o desenvolvimento socioeconômico do município.

Ainda conforme o chefe do Executivo, o novo Código Tributário, que entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, “consolidará um novo tempo em que o Município encontrará maior respaldo para desempenhar suas funções administrativas e por sua vez a população encontrará maior segurança quando da utilização dos serviços públicos”.

Para esclarecer dúvidas acerca do conteúdo do projeto de lei, o coordenador do setor de Tributação da Prefeitura Municipal, Lívio Santos, participou de reuniões com os vereadores nas últimas terça (26) e quarta-feira (27).

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