A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou nessa quarta-feira o primeiro projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodrigo Hagge à Casa Legislativa em 2017. O documento autoriza a concessão de incentivo excepcional aos agentes de combate às endemias em efetivo exercício, com comprovação de produtividade pelo Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue da Secretaria Municipal de Saúde. O texto prevê que o pagamento seja realizado até 30 dias após a aprovação da lei.

Conforme o projeto de lei, os recursos provenientes do incentivo excepcional obedecem aos critérios de produtividade e resultados, na forma da Portaria n.º 2.557, de 28 de outubro de 201, e da Portaria 2.760, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o repasse financeiro para a qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.

Entretanto, o documento deixa claro que não serão beneficiados com esse incentivo os servidores que estiverem afastados por qualquer motivo ou sem produtividade comprovada pelo Programa da Febre Amarela e Dengue.

Segundo o projeto aprovado pela Câmara, o incentivo será pago a título indenizatório, não podendo ser incorporado à remuneração do servidor, nem considerado para fins de cálculos de direitos trabalhistas, bem como não será computado para fins de incidência das contribuições de FGTS e INSS.

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