Dois Projetos de Lei apresentados pelo vereador José Antunes/PSC acabam definitivamente com o fechamento “legal” da Avenida Cinquentenário e da Rua Pompílio Espinheira, que atualmente têm a permissão de uma outra Lei Municipal para serem fechadas entre quinta e domingo, interditando o trânsito nessas localidades, sem a necessidade de comunicarem ou pedirem autorização aos órgãos municipais.

Os Projetos 035/2017 e 036/2017 revogam leis anteriores que davam essa autorização. Caso sejam sancionados pelo Prefeito Rodrigo Hagge, o fechamento para eventos pontuais deverão ser solicitados aos órgãos públicos (principalmente a COMUTRAN), e terem a devida liberação.

PROJETO DE LEI N° 035/17

Art. 1º – Fica revogada a lei de Nº935/03, que autoriza a interdição da Avenida Pompilio Espinheira, entre a Praça Dairy Walley e a Rua Tiradentes-Centro, interdição válida nos dias de sexta, sábado e vésperas de feriados, a partir das 18:00 horas até as 05:00 do dia seguinte.  

PROJETO DE LEI N° 036/17

Art. 1º – Fica revogada a lei de Nº: 778/99, que autoriza a interdição da Avenida Cinquentenário da esquina da Rua Visconde do Rio Branco Até a Praça São Felix, interdição válida nos dias de sexta, sábado, domingo e feriados, a partir das 18:00 horas até as 05:00 do dia seguinte.  

Por Maurício Gohmes