O Projeto de Lei nº 21.306/2015, de autoria da Deputada Estadual Fabíola Mansur, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

O PL, apresentado em 2015, regulamenta o inciso VI, do art. 4º da Constituição do Estado da Bahia, ele determina quais os usuários que poderão efetivamente comprovar o estado de insuficiência absoluta de recursos, indica osprazos para pagamento, justificativa e parcelamento do valor devido. O projeto garante ainda o direito de reparação dos danoscausados aos usuários em caso de descumprimento das normas por parte do prestador de serviços e assegura também osdireitos do prestador de serviços, a exemplo da aplicação dos juros e correções estabelecidos em lei, bem como prazo para suspensão dos serviços.

Como membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, a parlamentarestá empanhada na aprovação do parecer do relator do projeto, deputado Luciano Ribeiro na Comissão de Constituição e Justiça.

“Espero, que após o recesso, possamos nos reunir e aprovar o parecer de Luciano. Considero este um projeto importante, pois através dele, conseguiremos garantir os direitos dos consumidores, direitos estes, já estabelecidos na Constituição do Estado da Bahia”, ressaltou a parlamentar que fez alguns esclarecimentos, “serão contemplados pela lei entidades educacionais, sem fins lucrativos; entidades de saúde e de internação coletiva de pessoas, sem fins lucrativos; consumidores residenciais de baixa renda que se encontrem em estado de pobreza ou extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais), respectivamente; consumidores residenciais que se encontrem com a saúde debilitada, desde que comprovem tal estado e Organizações da Sociedade Civil que cooperam para consecução de finalidades de interesse público”, explicou ela.

Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça o PL passa por mais quatro comissões antes de ir para votação em plenário.