Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da idade limite para que um adolescente possa começar a trabalhar foi apresentada no início deste mês de junho na Câmara dos Deputados. A PEC 274/2013, do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), tramita em regime especial na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto propõe dar nova redação ao inciso 33, do artigo 7º da Constituição Federal para reduzir para 14 anos a idade mínima limite para o trabalho. O texto mal começou a tramitar e já é reprovado no meio jurídico.

A PEC quer que o inciso passe a vigorar com a redação “Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz ou mediante autorização dos pais”. O deputado justifica o projeto afirmando que desde que a Constituição Federal limitou a 16 anos a idade mínima para o trabalho, observou se um “aumento exponencial no número de crimes praticados por adolescentes a partir dessa alteração”.