A deputada Fabíola Mansur (PSB) defendeu a criação de uma Delegacia Especializada para Pessoa com Deficiência na Bahia. Em indicação encaminhada ao governador Rui Costa, a parlamentar lembrou que a construção de uma unidade especializada contribuiria para promoção do bem-estar desse segmento da sociedade. “Urge implementar em nossa sociedade ações que promovam a igualdade real entre todos, tão almejada pelo festejado jurista baiano RuyBarbosa em sua Oração aos Moços, que diz: ‘A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam’”, argumentou ela, na justificativa do documento.

Para a deputada, a sociedade vive uma crescente no que tange às conquistas de direitos e garantias das pessoas com deficiência. Prova dessa afirmação, acrescentou ela, é a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor no início deste ano e destina-se “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

A deputada apontou ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência assevera que “o poder público deve assegurar o acesso à justiça (entendido em sentido amplo) da pessoa com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva (art. 79, caput, do Estatuto)”. Segundo Fabíola, a Lei vai além ao prescrever que o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam nos órgãos de segurança Pública, no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública e no sistema penitenciário a fim de garantir os direitos da pessoa com deficiência num futuro processo judicial.

*Fonte Diário Oficial