Prefeituras e Câmaras que ainda não apresentaram contas de 2012 serão punidas
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai designar equipes para vasculhar as finanças de 36 prefeituras e 14 Câmaras de Vereadores do interior da Bahia. De acordo com o TCM, os relatórios serão encaminhados ao Ministério Público do Estado (MP-BA) e servirão de base para eventuais ações por crime de improbidade administrativa contra prefeitos e chefes do Poder Legislativo. A lista da devassa é composta por municípios que não atenderam à intimação expedida em 18 de julho pelo órgão, que fixou prazo de 15 dias para a entrega das contas de 2012. A Constituição Estadual abre espaço para que seja decretada ainda a intervenção nas administrações públicas de cidades que descumpriram a norma, a partir de solicitação do tribunal. As contas desses municípios a partir de agora serão realizadas sob a forma de “Tomada de Contas”, feita através coleta de documentos na fonte, e os seus responsáveis, poderão sofrer representação ao Ministério Público, por ato de improbidade administrativa, ficando ainda os Municípios sujeitos à aplicação de todas as sanções estabelecidas pela Carta Magna Estadual.