Em ação voltada para a conformidade tributária, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador notificou, em março deste ano, 113 municípios baianos para que verifiquem e regularizem declarações encaminhadas à Receita Federal referentes às contribuições previdenciárias dos entes municipais.

Foram identificadas declarações realizadas, de 2019 a 2022, com utilização de créditos suspeitos, que reduziram a zero o valor da contribuição previdenciária a pagar. Estima-se que o valor que deixou de ser recolhido à Previdência Social ultrapassa meio bilhão de reais. Nas cartas enviadas aos municípios, estão contidas orientações para a revisão e retificação das declarações, com a relação de todos os valores a serem revisados. Ao final, a carta também informa que, após o início de procedimento fiscal, o município não poderá mais retificar espontaneamente as declarações. Se isso ocorrer, será aplicada multa de 150% por compensação indevida e encaminhada à Representação Fiscal com Fins Penais para o Ministério Público. O valor total dos lançamentos pela Receita Federal sobre os municípios baianos pode chegar a 1,2 bilhão de reais.

Como forma de promover a conformidade tributária, inclusive como um meio de reduzir o número de litígios judiciais, a Receita Federal desenvolve o projeto “Conversa com Prefeitos”, que foi implantado inicialmente em Sergipe e está sendo expandido em 2023 para os municípios do estado da Bahia.

A iniciativa busca oferecer orientação específica sobre aspectos relativos ao tratamento das pendências fiscais do município e o estímulo à regularização. Também faz parte do escopo do projeto apresentar para os gestores municipais a estrutura da rede de atendimento da Receita Federal, além de informações sobre a campanha de destinação do Imposto de Renda e sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. (BN)