O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decretos ambientais assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Por maioria, os ministros invalidaram três normas que, segundo decisão, violam a Constituição por favorecer o desmatamento e dificultar a arrecadação de dinheiro para a preservação da Amazônia e do meio ambiente no Brasil.

De acordo com o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, os magistrados votaram a favor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 651, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou os três decretos editados pelo presidente.

A decisão derruba dispositivo do Decreto nº 10.224/2020, que retirava a participação de entidades representativas da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O principal argumento foi de que a medida provocou um esvaziamento do fundo, criado no fim da década de 80 e considerado o primeiro grande mecanismo de financiamento ambiental da América Latina. A partir de agora, o conselho volta a ter a participação da sociedade civil.

Também foi invalidado o Decreto 10.239/2020, que excluiu a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Esse segundo tinha a atribuição de estabelecer as diretrizes e os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, acompanhar as informações sobre a aplicação da verba e aprovar o relatório de atividades.

Fonte: BN