Com aval do pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia, dando continuidade ao plano de reforma administrativa promoverá a agregação de 25 comarcas do interior do estado em outras já existentes, devido à baixa movimentação de processos por ano. Na sessão do último dia 31, presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi arquivada a contestação feita pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) contra o ato do TJ (Resolução nº 10) baixado em julho do ano passado. As comarcas e varas atingidas pela agregação apresentam volume processual inferior a 600 processos por ano, estão a menos de 60 quilômetros de distância das comarcas que irão incorporá-las, e não dispõem de juiz titular. Reportagem do jornal A Tarde, revela que fontes do tribunal dizem que não justifica manter o custo de uma comarca no interior que não apresente funcionalidade efetiva para a população. Há comarcas que, no espaço de três anos, não movimentaram nem 500 procedimentos.

Comenta-se, também, que há casos de comarcas que teriam sido criadas para beneficiar pontualmente algum juiz ou político. Contrária a agregação, a Amab alegou ausência de fundamentação legal para o agrupamento de comarcas, dizendo que haverá aumento na carga de trabalho nas áreas judicial e administrativa dos magistrados que terão suas atividades ampliadas, e prejuízos financeiros com deslocamentos. Sustenta, ainda, que a medida não resultará em redução dos custos operacionais do Judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia, solicitou ingressar no procedimento na condição de “interessada”. O TJBA  não informou de quanto será a economia produzida pela desativação das 25 comarcas e 29 Varas que serão agregadas em comarcas com mais de uma Vara. No total serão agregadas 54 jurisdições. Ao arquivar a contestação da Amab, o CNJ deu um prazo de 120 dias para que o Poder Judiciário baiano promova estudos com vistas à desativação das comarcas agregadas e consequente unificação dos acervos de processos e das equipes de servidores. (A Tarde)