Na manhã desta sexta-feira (7), vereadores de Itapetinga participaram de uma reunião no Ministério Público sobre a reformulação da Lei Municipal de Passe Livre, problemas da Central de Abastecimento e a adequação do abate, transporte e venda de produtos cárneos às exigências legais.

A reunião foi convocada pela promotora de Justiça Maria Imaculada Paloschi e contou com a presença das seguintes autoridades: o presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, vereador João de Deus (PT), os vereadores Manu Brandão (MDB), Gegê (PSB), Luciano Almeida (MDB), Sibele Nery (PT), Anderson da Nova (União), Tiquinho Nogueira (PSD), Valdeir Chagas (PSD), Tarugão (MDB), o assessor parlamentar Mário Herbert da Silva representando o Pastor Evandro (MDB); o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, Felizdênio Xavier; secretário municipal de Infraestrutura, Gustavo David; o procurador geral do Município, Anderson Carlos Macedo; o diretor de Vigilância em Saúde, Orlando Neto; os fiscais da Vigilância Sanitária Marcos Antônio de Oliveira e Calila de Oliveira; a assessora administrativa da Adab, Lívia Consuelo de Araújo, e o gerente administrativo da Adab Claudio Antônio Dourado. Assessores parlamentares e outros servidores da Câmara de Vereadores também acompanharam a reunião.

Lei Municipal de Passe Livre

O encontro com os vereadores focou primeiramente na necessidade da reformulação da Lei Municipal de Passe Livre. A Lei Municipal 1.467/2020 dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos às pessoas com deficiência no âmbito do município de Itapetinga; revoga a Lei 1.185/2012 e dá outras providências.

Essa lei assegura à pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental, transtorno global do desenvolvimento ou transtorno do espectro autista, deficiência por causas genéticas, deficiências múltiplas ou associação de duas ou mais deficiências a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito do sistema de transporte público do Município de Itapetinga.

A lei diz que os beneficiários da gratuidade assegurada deverão ser identificados através de “carteira de livre acesso” ao referido sistema de transporte coletivo municipal. Entretanto, são numerosas as reclamações que têm chegado ao Ministério Público de pessoas com deficiências que não estão conseguindo acesso ao passe livre junto à empresa responsável pelo transporte coletivo urbano.

De acordo com a promotora Maria Imaculada Paloschi, o Ministério Público está buscando a modificação da lei municipal para que possa abranger todos os casos previstos na lei federal, considerando as muitas dificuldades que estão aparecendo relativas a deficiências específicas.

“Então, o Município, a Câmara de Vereadores, a gente buscou junto, hoje, fazer essa modificação para que a lei municipal esteja de acordo com a lei federal, para que os deficientes não precisem estar recorrendo ao Ministério Público, e o Ministério Público, automaticamente, ao Judiciário para poder resolver essa situação específica de cada um e, tendo abrangência legal, fica mais fácil da empresa se adaptar”, esclareceu a promotora.

Central de Abastecimento

Outro assunto debatido com os participantes foi a Central de Abastecimento, que precisa se adequar às exigências legais para garantir proteção à saúde da população.

Foram citados pela promotora problemas como a presença de animais domésticos, falta de mesas e outros equipamentos que precisam estar em total conformidade para prevenção de toxinfecções e infecções causadas pela falta de segurança alimentar nos açougues.

Entre as providências decididas na reunião estão a edição de um Decreto Municipal para regularizar a utilização dos boxes, a atualização do Código de Posturas e do Código Sanitário Municipal, criando punições mais severas e, posteriormente, a realização de uma reunião com os feirantes.

Avaliação da reunião

Para a promotora Maria Imaculada, a reunião foi produtiva. “Nós nos reunimos com os principais representantes da cidade, dos setores do Executivo, do Legislativo, e nós estamos dando passos. A cultura, às vezes, é muito difícil para a gente retirar os costumes da sociedade. Tem muita coisa que precisa ser modificada”, disse.

Segundo a promotora, ao longo do tempo, o Ministério Público vem tratando acerca das melhorias nas Centrais de Abastecimento, onde foram identificadas muitas irregularidades. As reuniões periódicas vêm sendo realizadas com a participação de representantes do Município, da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), da Vigilância Sanitária e também de feirantes e comerciantes.

“A gente vem construindo, modificando. São passos pequenos, mas estão sendo dados. Nós conseguimos que a Prefeitura fizesse uma reforma já em uma parte significativa da Central, mas tem muito ainda a ser avançado”, avaliou a promotora.

Dessa forma, conforme afirmou a promotora, o Ministério Público está buscando que sejam implementadas as melhorias que ainda não foram concluídas na Central de Abastecimento e a criação de leis e decretos mais rígidos para que a sociedade venha a ser protegida de forma legal no seu direito à saúde, segurança alimentar e garantia de direitos fundamentais do consumidor. “Nós precisamos proteger a nossa população”, concluiu a promotora.

ASCOM/CÂMARA